Enunciado
Não há óbice à averbação de tempo de serviço prestado após a aposentadoria inicial, considerada ilegal, e, consequentemente, à expedição de novo ato de aposentadoria.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 17
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4705/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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