O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A impossibilidade de desconto em folha de pagamento por verba remuneratória recebida indevidamente, decorrente do falecimento do servidor, não obsta o ressarcimento do débito ao erário, cujo valor deve recair necessariamente sobre o patrimônio do servidor devedor.
Acórdão 2508/2014 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
