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O falecimento de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial antes da vigência da Lei 8.059/90 não impede os respectivos pensionistas, desde que preenchidos os requisitos legais, de receberem a pensão especial prevista no art. 53, inciso II, do ADCT (como segundo-tenente das Forças Armadas).
Acórdão 6702/2015 Primeira Câmara (Pensão especial de ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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