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É ilegal a pensão civil concedida a menor sob guarda ou pessoa designada inválida caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/58, uma vez que essas categorias de beneficiários não estavam previstas na mencionada norma.
Acórdão 6208/2015 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)
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