Enunciado
Tratando-se de servidores ex-celetistas, os tempos de serviço público municipal e estadual podem ser computados para a aposentadoria, mas não para fins de anuênios.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 29/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2715/2015 Plenário (Revisão de Ofício, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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