Enunciado
É legal a ocupação de cargo comissionado ou função de confiança por servidores anteriormente vinculados aos territórios federais e cedidos pela União aos correspondentes estados da federação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 29/2015
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2640/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)
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