O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O ocupante de cargo em comissão, mesmo contratado sob o regime da CLT, não tem direito ao recebimento dos valores relativos à multa de 40% sobre o FGTS e ao aviso-prévio indenizado, porquanto se trata de contratação a título precário, sem nenhuma garantia, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração.
Acórdão 4575/2014 Primeira Câmara (Prestação de Contas Extraordinária, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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