Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 16

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

As declarações constantes no Sisac possuem presunção de veracidade. Por economia processual, eventual falta ou insuficiência de informação fica suprida pela declaração da autoridade responsável do órgão de origem, confirmada pelo órgão de controle interno. Os gestores têm que fornecer informações corretas e baseadas em provas documentais, sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.