Enunciado
Contagem indevida de tempo de serviço. Exíguo tempo faltante. O retorno à atividade para completar pequeno período de tempo não é proveitoso para a Administração. Legalidade. Recurso provido.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 2
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
ACÓRDÃO 3020/2013 Segunda Câmara
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.