Enunciado
Doença não especificada na Lei 8.112/90. Impossibilidade jurídica. O servidor somente tem direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando incapacitado por doença prevista em dispositivo legal (§ 1º do art. 186 da Lei 8.112/90). Rol taxativo de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Ilegalidade. Negativa de registro do ato.