Enunciado
A pensão é regida pela legislação vigente na data de falecimento do instituidor, e não pela da época da inativação do servidor.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 2
Texto oficial
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Referência
ACÓRDÃO 1246/2013 Plenário
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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