Enunciado
É irregular a contagem ficta do tempo de serviço prestado sob a égide da Lei 3.313/1957, se o policial federal não reunia, à época de vigência dessa norma, as condições necessárias para a aposentadoria.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 13
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1885/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.