O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A exposição habitual a atividades de risco é condição imprescindível à percepção de adicionais ocupacionais (a exemplo de insalubridade, periculosidade e radiação ionizante). É irregular o pagamento desses adicionais com amparo exclusivo na lotação do servidor.
Acórdão 2223/2014 Segunda Câmara (Relatório de Inspeção, Relator Ministro José Jorge)
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