Enunciado
O tempo de serviço prestado na condição de especialista em educação só pode ser considerado válido para aposentadoria especial se exercido por professor de carreira.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 13
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2078/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes)
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