Boletim de Pessoal 22

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

Enunciado

É ilegal a percepção cumulativa da vantagem quintos da Lei 8.911/94 com a gratificação de representação de gabinete (GRG).

Acórdão 1615/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.