Enunciado
A concessão de benefício na forma de custeio de seguro de vida, para funcionário de empresa pública, em percentual superior ao definido em acordo coletivo de trabalho configura inobservância de norma com força de lei.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 22
Texto oficial
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Referência
Acórdão 600/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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