Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 10

Texto oficial

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Enunciado

Para o surgimento do direito à pensão para filho (beneficiário), na condição de inválido, é requisito que a invalidez, e não somente a doença, preceda ao falecimento do instituidor, de tal modo que esteja configurada incapacidade do beneficiário para o labor.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.