Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 10

Texto oficial

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Enunciado

Tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício simultâneo do magistério público superior com outra atividade remunerada. O professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma remuneração maior do que aquele submetido a outro regime de trabalho. O adicional remuneratório visa retribuir a privação a que se sujeita o professor de não poder exercer outra atividade, mesmo no setor privado.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.