Enunciado
Os conselhos profissionais podem normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação de acordo com a Lei 11.000/04. No entanto, por estarem vinculados aos princípios que regem a Administração Pública, notadamente os da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão, os conselhos devem ter como referência os parâmetros definidos no Decreto 5.992/06 e na Portaria MPOG 505/09.