O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A concessão de vantagens pecuniárias de qualquer natureza aos servidores públicos deve observar o princípio da legalidade estrita, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que efetivamente consta de disposições legais.
Acórdão 2133/2015 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
