Enunciado
A condição de dedicação integral ao serviço quando do exercício do cargo em comissão impede a acumulação do exercício de cargo em comissão com outros cargos efetivos, assim como a acumulação de remunerações.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 27/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5677/2015 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Ministro Vital do Rêgo)
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