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A existência de vínculos empregatícios junto a entidades do setor privado não configura impedimento para investidura em cargo público, nem é hipótese de acumulação de cargos ou empregos, mas demanda assegurar que o servidor não exerça atividade incompatível com seu horário de trabalho (art.117, incisoXVIII, da Lei 8.112/90).
Acórdão 5666/2015 Segunda Câmara (Admissão, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 117. Ao servidor é proibido:XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
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