Enunciado
Pensão concedida a filha maior solteira ocupante de cargo público, sem comprovação de invalidez. Ilegalidade. Não se deve confundir deficiência física com invalidez. A invalidez refere-se à total incapacidade para o exercício de atividade econômica que possa assegurar o sustento do filho maior. O exercício de atividade remunerada pela interessada demonstra que, apesar das suas limitações físicas, ela não é efetivamente incapaz. Não provimento.