Enunciado
Averbação de tempo de serviço rural sem a devida comprovação de recolhimento previdenciário. Ilegalidade. Súmula TCU 268. Somente é possível a contagem de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias à época da realização da atividade rural ou a posteriori, de forma indenizada. Recusa ao registro do ato. Opção pelo recolhimento da contribuição ou retorno à atividade.