Enunciado
Para fins de acumulação de cargos, o caráter técnico da atividade não pode ser examinado unicamente em função da designação do cargo ocupado pelo servidor, mas, sim, pelas atribuições inerentes ao seu exercício.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 18
Texto oficial
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Referência
Acórdão 5791/2014 Segunda Câmara (Monitoramento, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.