Enunciado
A sentença judicial que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 18
Texto oficial
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Referência
Acórdão 6302/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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