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A licença para o trato de assuntos particulares é possibilidade prevista na legislação (art.91 da Lei 8.112/90), concedida a critério da Administração, mas não direito a ser usufruído pelo servidor quando e se este entender necessário. A licença só pode ser concedida se não provocar impacto relevante na atuação da repartição na qual esteja lotado o servidor interessado, que possa comprometer o atingimento de seus objetivos.
Acórdão 2824/2014 Plenário (Recurso Administrativo, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço
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