O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É ilegal, no âmbito do regime jurídico único dos servidores civis, a contagem de tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de percepção de anuênios, após a extinção da vantagem pela Lei 8.112/90, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico.
Acórdão 2738/2014 Plenário (Recurso Administrativo, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
