O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não é possível devolver ao patrimônio jurídico do servidor os períodos de licença-prêmio que já foram computados em dobro para fins de concessão do abono de permanência. A opção formal do servidor pela contagem em dobro de período de licença-prêmio é irretratável.
Acórdão 1450/2014 Plenário (Administrativo, Relator Ministro José Jorge)
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