Enunciado
Os magistrados classistas que atuavam em tribunais entre 1994 e 1997 fazem jus ao pagamento dos retroativos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. Representação improcedente.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 5
Texto oficial
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Referência
Acórdão 4803/2013 Segunda Câmara
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