Enunciado
Impossibilidade de se reconhecer a simultaneidade de mais de uma união estável. Em situações em que há duas beneficiárias na condição de companheira, o Tribunal tem decidido pela ilegalidade do ato de concessão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 5
Texto oficial
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Referência
Acórdão 4794/2013 Segunda Câmara
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