Enunciado
Na apuração do teto remuneratório, deve ser incluída na base de cálculo a retribuição pelo exercício de cargo/função comissionada. Exclusão indevida da referida retribuição da base de cálculo do teto constitucional de servidores da Câmara dos Deputados. Determinação ao órgão para regularizar os pagamentos de remunerações acima do teto.