O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
As pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez permanente, e que tenham ingressado no serviço público federal antes da vigência da EC 41/03 (31/12/03), devem ser reajustadas pela regra da paridade com a remuneração dos servidores ativos (EC 70/12).
Acórdão 9807/2015 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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