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Não há direito adquirido à estrutura remuneratória, razão por que, na hipótese de alteração de regime jurídico, devem ser suprimidas as parcelas remuneratórias que com ele são incompatíveis, preservando-se, contudo, a irredutibilidade do montante nominal da remuneração.
Acórdão 7152/2015 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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