Enunciado
É passível de revisão de ofício, a qualquer tempo se afastada a presunção de boa-fé, benefício previdenciário resultante de ato jurídico praticado mediante simulação. Pensão militar concedida a neta adotada por escritura pública. Adotante com 91 anos e adotada com 24, à época da adoção. Ato anteriormente julgado legal pelo TCU. Constatação de simulação. Ato julgado ilegal quanto à inclusão da neta adotada como beneficiária.