Enunciado
O tempo de serviço rural pode ser averbado caso haja o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente à época da realização da atividade rural ou, mesmo a posteriori, de forma indenizada.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 12
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1646/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.