Enunciado
A simultaneidade de concubinatos é circunstância que afasta a tese de existência de união estável entre o instituidor da pensão e as pretensas beneficiárias, requisito essencial para a concessão da pensão. Há impossibilidade jurídica absoluta de concorrência de duas ou mais beneficiárias na condição de companheira para a mesma pensão civil estatutária.