Enunciado
O princípio da irredutibilidade de vencimentos não alcança as verbas remuneratórias recebidas em desacordo com as normas legais e regulamentares.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 12
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1569/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.