Enunciado
É possível a aplicação da Lei 10.101/00 (regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa) aos empregados dos Serviços Sociais Autônomos ligados à atividade sindical patronal (Sistema S Sindical).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 20
Texto oficial
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Referência
Acórdão 3554/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.