Enunciado
A concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada requer a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 28/2015
Texto oficial
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Referência
Acórdão 8656/2015 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)
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