O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A incorporação de quintos referentes à função de confiança de Executante de Mandados por servidor ocupante do cargo de Oficial de Justiça apenas é possível se existente a correspondente portaria de designação para o exercício da referida função.
Acórdão 7758/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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