Enunciado
A manutenção do padrão de vida do beneficiário da pensão não é condição a ser considerada para a comprovação da dependência econômica em relação ao benefício, uma vez que pensão não é herança.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 37/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4941/2016 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)
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