Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 19

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

O exame de ato de admissão praticado em cumprimento a ordem judicial deve ser sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.