Enunciado
A incorporação de quintos depende de designação formal para o exercício da função comissionada.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 19
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7097/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.