Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Pessoal 19

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Ficha funcional e contracheques que indicam ter havido percepção de adicional de insalubridade não são documentos bastantes para comprovar a condição de insalubridade para fins de contagem majorada de tempo de serviço.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.