Enunciado
Não há possibilidade jurídica de se carrear automaticamente, para os proventos de inatividade ou de pensão, vantagem assegurada por decisão judicial a vencimento de servidor na atividade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 26/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3972/2015 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Cavalcante)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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