Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 384/2022

Texto oficial

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Enunciado

Na elaboração de seu orçamento anual, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) deve incluir no conceito de "despesas administrativas" (art. 39 do Decreto 61.843/1967) tanto as despesas de custeio como as de capital destinadas às atividades administrativas da entidade.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.