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O instrumento de impugnação adequado contra decisão do TCU que aplica multa pela oposição de embargos de declaração meramente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC) após o julgamento de recurso de reconsideração é outro recurso de reconsideração, e não o agravo.
Acórdão 18775/2021 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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