Enunciado
Recebida denúncia na esfera criminal sobre os mesmos fatos objeto do processo de controle externo, o prazo prescricional previsto na legislação penal aplica-se a todos os agentes identificados pelo TCU como responsáveis por esses fatos, ainda que nem todos tenham sido denunciados, pois o art. 3º da Resolução TCU 344/2022 exige identidade entre os fatos apurados nas esferas penal e de controle externo, e não coincidência entre os denunciados criminalmente e os responsáveis perante o Tribunal.