Enunciado
Citação nula não é causa interruptiva da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, pois o ato de comunicação processual considerado nulo não pode gerar qualquer efeito prejudicial à parte interessada. Contudo, a nulidade da citação não implica a nulidade do despacho que ordenou sua realização, que permanece válido como causa de interrupção da prescrição.